AREsp 2446800 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para discutir alegada ofensa a normas infralegais (regimento interno), que não integram o conceito de lei federal, e os agravantes não demonstraram interesse recursal ou legitimidade suficiente para infirmar os fundamentos mantidos pelo acórdão recorrido; ademais, não há coisa julgada sobre os fundamentos do julgado e a preclusão é fenômeno endoprocessual.

Parties
Agravante: FREDERICO MORAN e OUTROS; Agravada: MARIZALDA ALVES DE SOUZA; Réu (falecido): ALFREDO MORAN PEREZ; Terceiro/parte Mencionada Nos Autos: MILTON LUZIA JANUÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Regimento Interno, Coisa Julgada, Preclusão, Admissibilidade De Recurso, Nulidade Processual, Legitimidade/interesse Recursal
Direito Civil Processo Civil Regimento Interno Coisa Julgada Preclusão Admissibilidade De Recurso Nulidade Processual Legitimidade/interesse Recursal

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Parties

FREDERICO MORAN e OUTROS

Agravante

MARIZALDA ALVES DE SOUZA

Agravada

ALFREDO MORAN PEREZ

Réu (falecido)

MILTON LUZIA JANUÁRIO

Terceiro/parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial para analisar decisão fundada em regimento interno (norma infralegal)
  2. 2 Existência ou não de coisa julgada sobre fundamentos da decisão
  3. 3 Caracterização da preclusão como fenômeno endoprocessual e seus efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não pode ser utilizado para discutir alegada ofensa a normas infralegais (regimento interno), que não integram o conceito de lei federal, e os agravantes não demonstraram interesse recursal ou legitimidade suficiente para infirmar os fundamentos mantidos pelo acórdão recorrido; ademais, não há coisa julgada sobre os fundamentos do julgado e a preclusão é fenômeno endoprocessual.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.