AREsp 2230488 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era incabível quando fundado em alegação de ofensa a verbete sumular (Súmula 518/STJ), porque houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e faltou o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regimento Interno De Condomínio, Quórum Para Aprovação De Regimento Interno, Alteração De Convenção, Direito De Propriedade, Decisão Extra Petita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Súmula
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência de súmulas e deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 se o quórum para aprovação de regimento interno exige 2/3 ou maioria simples
  3. 3 possível julgamento extra petita e ofensa ao art. 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era incabível quando fundado em alegação de ofensa a verbete sumular (Súmula 518/STJ), porque houve deficiência de fundamentação recursal (Súmula 284/STF) e faltou o indispensável prequestionamento das matérias suscitadas (Súmula 211/STJ), além de não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido para admissibilidade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º