REsp 2138307 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi negado porque a controvérsia exige a interpretação do artigo 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, matéria de direito local que não pode ser examinada em recurso especial, nos termos das Súmulas 280 e 399 do STF (aplicadas por analogia).

Parties
Agravante: RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Regimento Interno De Tribunal, Incidência Das Súmulas 280 E 399 Do STF, Competência Do Recurso Especial, Interpretação De Norma Local
Processo Civil Direito Constitucional Regimento Interno De Tribunal Incidência Das Súmulas 280 E 399 Do STF Competência Do Recurso Especial Interpretação De Norma Local

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Parties

RODRIGO JENNINGS DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de análise de regimento interno em sede de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 280 e 399 do STF ao caso
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.002 e 1.021 do CPC em confronto com norma regimental (art.116 do regimento interno do TJPA)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido e o agravo regimental foi negado porque a controvérsia exige a interpretação do artigo 116 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, matéria de direito local que não pode ser examinada em recurso especial, nos termos das Súmulas 280 e 399 do STF (aplicadas por analogia).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com fundamento nas Súmulas 280 e 399 do STF.