AREsp 1853488 - DECISAO

AREsp 1853488 - DECISAO

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido), impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido firmou que o regime optativo de tributação é facultativo e que o Decreto Estadual não afronta a coisa julgada por não obrigar a adesão, razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 3º e 503 do CPC.

Parties
Agravante: POSTO DUEVILLE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regime Optativo De Tributação, Coisa Julgada, Substituição Tributária, Benefício Fiscal, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Direito Tributário Direito Processual Civil Regime Optativo De Tributação Coisa Julgada Substituição Tributária Benefício Fiscal Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

POSTO DUEVILLE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 3º e 503 do CPC (alegada afronta à coisa julgada e exclusão da apreciação jurisdicional)
  3. 3 legalidade do Decreto Estadual que condiciona adesão ao regime optativo à renúncia da coisa julgada

Ratio Decidendi

Aplicou-se o óbice da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação do recurso especial (ausência de impugnação específica dos fundamentos do aresto recorrido), impedindo o conhecimento do recurso especial; adicionalmente, o acórdão recorrido firmou que o regime optativo de tributação é facultativo e que o Decreto Estadual não afronta a coisa julgada por não obrigar a adesão, razão pela qual não se reconheceu violação dos arts. 3º e 503 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.