REsp 1881238 - DECISAO

REsp 1881238 - DECISAO

O acórdão recorrido foi fundado na existência de solução de continuidade entre a exoneração municipal (31/07/2013) e a posse federal (08/08/2013), o que interrompeu a relação previdenciária anterior, impedindo a opção pelo regime previdenciário anterior à Lei 12.618/2012; além disso, várias alegações de violação de...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: CARLA DA SILVA CARNEIRO; Recorrido: UNIÃO; Recorrido: UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Próprio De Previdência Social, Direito De Opção, Continuidade De Vínculos Estatutários, Omissão E Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc), Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Administrativo Previdenciário Processual Civil Regime Próprio De Previdência Social Direito De Opção Continuidade De Vínculos Estatutários Omissão E Prequestionamento (arts. 1.022 E 1.025 Do Cpc) Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CARLA DA SILVA CARNEIRO

Recorrente

UNIÃO

Recorrido

UFRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de opção pelo regime previdenciário anterior à Lei 12.618/2012 por servidor egresso de outro ente federativo
  2. 2 existência de solução de continuidade (lapso) entre exoneração municipal e posse federal
  3. 3 omissão/insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 489 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi fundado na existência de solução de continuidade entre a exoneração municipal (31/07/2013) e a posse federal (08/08/2013), o que interrompeu a relação previdenciária anterior, impedindo a opção pelo regime previdenciário anterior à Lei 12.618/2012; além disso, várias alegações de violação de dispositivos federais foram genéricas ou não prequestionadas, motivo pelo qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se o entendimento de que não houve omissão suficiente a ensejar reforma.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários anteriormente fixados de R$ 4.497,60 para R$ 5.397,12
  • Publique-se e intime-se