AREsp 1122833 - DECISAO

AREsp 1122833 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 13 da Lei 8.212/91 e 48, §2º, da Lei 8.935/94 não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicando-se a Súmula 126/STJ; no mérito, o acórdão considerou que notários e registradores atuam como particulares e são contribuintes individuais vinculados ao RGPS.

Parties
Agravante: Ismael Lopes Gutierrez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Regime Previdenciário, Contribuição Previdenciária, Notários E Registradores, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Regime Previdenciário Contribuição Previdenciária Notários E Registradores Prequestionamento +2 more

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Parties

Ismael Lopes Gutierrez

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notários e registradores têm direito ao regime previdenciário estatutário ou são contribuintes individuais vinculados ao RGPS
  2. 2 Prequestionamento de questões legais para admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões relativas aos arts. 13 da Lei 8.212/91 e 48, §2º, da Lei 8.935/94 não foram prequestionadas na instância de origem, incidindo a Súmula 282/STF, e porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicando-se a Súmula 126/STJ; no mérito, o acórdão considerou que notários e registradores atuam como particulares e são contribuintes individuais vinculados ao RGPS.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.