REsp 1956044 - DECISAO

REsp 1956044 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial em razão do entendimento consolidado nesta Corte de que o critério previsto no art. 40, §16, da CF/88 e no art. 1º, §1º, da Lei 12.618/2012 refere-se ao ingresso 'no serviço público' sem distinguir o ente federado, de modo que servidor que ingressou em serviço público antes da vigência do regime complementar tem direito de opção, e porque a UFPB é legítima para figurar no polo passivo.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Regime Previdenciário Complementar, Funpresp Exe, Direito De Opção, Ingresso No Serviço Público, Ilegitimidade Passiva, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Regime Previdenciário Complementar Funpresp Exe Direito De Opção Ingresso No Serviço Público Ilegitimidade Passiva +1 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se o servidor que tinha vínculo com serviço público municipal anterior à Lei 12.618/2012 e ingressou posteriormente no serviço público federal pode optar pelo regime previdenciário anterior à Lei 12.618/2012
  2. 2 Se a adesão ao regime de previdência complementar é condicionada ao ingresso no serviço público federal especificamente ou ao ingresso no serviço público em qualquer ente federado
  3. 3 Se a autarquia federal (UFPB) é legítima para figurar no polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial em razão do entendimento consolidado nesta Corte de que o critério previsto no art. 40, §16, da CF/88 e no art. 1º, §1º, da Lei 12.618/2012 refere-se ao ingresso 'no serviço público' sem distinguir o ente federado, de modo que servidor que ingressou em serviço público antes da vigência do regime complementar tem direito de opção, e porque a UFPB é legítima para figurar no polo passivo.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ