AREsp 2645818 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve fundamentos constitucionais não atacados por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126), há ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem sobre a conformação ao Tema 907 (configurando supressão de instância) e a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Fundação Petrobras de Seguridade Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Regime Previdenciário Complementar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Supressão De Instância, Reexame De Cláusulas Contratuais, Reexame De Provas, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 126 Do STJ, Tema 907 Do STJ
Direito Processual Civil Regime Previdenciário Complementar Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Supressão De Instância Reexame De Cláusulas Contratuais Reexame De Provas Súmula 5 Do STJ +3 more

Case Brief

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Parties

Fundação Petrobras de Seguridade Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de matéria constitucional
  2. 2 existência de prequestionamento dos dispositivos da Lei Complementar nº 109/2001
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de cláusulas contratuais e provas)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada envolve fundamentos constitucionais não atacados por recurso extraordinário (incidindo a Súmula 126), há ausência de manifestação colegiada do tribunal de origem sobre a conformação ao Tema 907 (configurando supressão de instância) e a pretensão recursal demandaria reexame de cláusulas contratuais e do contexto fático-probatório, o que é vedado nas vias do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.