HC 651754 - DECISAO

HC 651754 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque o Tribunal de origem fundamentou o regime fechado com base em alegada gravidade abstrata (emprego de arma e concurso de agentes) sem indicar elementos concretos que extrapolem o modus operandi comum do roubo majorado; tendo a pena definitiva sido reduzida para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão (mais 14 dias-multa), todas as circunstâncias judiciais valoradas positivamente e sendo o réu primário, impõe-se o regime semiaberto.

Parties
Paciente: FABRÍCIO DOMINGUES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0002098-02.2019.8.19.0029
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Emprego De Arma, Concurso De Agentes, Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Emprego De Arma Concurso De Agentes Súmulas 440/stj, 718 E 719/stf Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

FABRÍCIO DOMINGUES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro - Apelação n. 0002098-02.2019.8.19.0029

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 modificação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para fixar o regime inicial semiaberto porque o Tribunal de origem fundamentou o regime fechado com base em alegada gravidade abstrata (emprego de arma e concurso de agentes) sem indicar elementos concretos que extrapolem o modus operandi comum do roubo majorado; tendo a pena definitiva sido reduzida para 5 anos, 7 meses e 6 dias de reclusão (mais 14 dias-multa), todas as circunstâncias judiciais valoradas positivamente e sendo o réu primário, impõe-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
  • Publique-se e intimem-se.