HC 669569 - DECISAO

HC 669569 - DECISAO

Considerando a reprimenda de 5 anos, 5 meses e 10 dias, a primariedade do réu, a ausência nos autos de antecedentes ou reincidência aptos a justificar regime mais gravoso, e a vedação de se fundamentar o regime em ações penais em andamento, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o paciente.

Parties
Paciente: Rodrigo Ricarte Miranda Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Rodrigo Ricarte Miranda Silva.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Primariedade, Reincidência
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Primariedade Reincidência

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Parties

Rodrigo Ricarte Miranda Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em ações penais em andamento ou fatos extrínsecos ao processo
  3. 3 aplicação das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Considerando a reprimenda de 5 anos, 5 meses e 10 dias, a primariedade do réu, a ausência nos autos de antecedentes ou reincidência aptos a justificar regime mais gravoso, e a vedação de se fundamentar o regime em ações penais em andamento, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto para o paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Rodrigo Ricarte Miranda Silva.

Orders

  • Fixar o regime inicial semiaberto ao paciente Rodrigo Ricarte Miranda Silva.
  • Publique-se e intimem-se.