AREsp 1836449 - DECISAO

AREsp 1836449 - DECISAO

Concedeu-se conhecimento ao agravo, mas manteve-se a decisão que fixou o regime semiaberto: a escolha do regime inicial revelou-se legítima e motivada, fundada na reincidência e nos maus antecedentes do réu, de modo que a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) não modifica a conclusão quando o regime foi determinado em razão da reincidência; a jurisprudência e súmulas do STJ e STF sustentam essa solução.

Parties
Agravante: SÉRGIO DE OLIVEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Quanto À Impugnação, Mas Recurso Especial Não Provido
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Detração, Fixação Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Reincidência Detração Fixação Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

SÉRGIO DE OLIVEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial; Agravo Conhecido E Provido Quanto À Impugnação, Mas Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 se, apesar da pena definitiva inferior a 4 anos e da fixação da pena-base no mínimo legal, o regime inicial deveria ser aberto
  2. 2 efeito do art. 387, § 2º, do CPP (detração) sobre a fixação do regime inicial
  3. 3 se a reincidência e maus antecedentes justificam a imposição do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se conhecimento ao agravo, mas manteve-se a decisão que fixou o regime semiaberto: a escolha do regime inicial revelou-se legítima e motivada, fundada na reincidência e nos maus antecedentes do réu, de modo que a aplicação do art. 387, § 2º, do CPP (detração) não modifica a conclusão quando o regime foi determinado em razão da reincidência; a jurisprudência e súmulas do STJ e STF sustentam essa solução.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.