HC 670212 - DECISAO

HC 670212 - DECISAO

Como o requerente está na mesma situação fático-processual do paciente, com a mesma redução da pena para 5 anos e 10 meses, e seguindo a jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula n. 719), defere-se a extensão da decisão para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.

Parties
Requerente: João Gonçalves Porto; Paciente: Thiago Francisco Dourado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão
Outcome
Pedido de extensão deferido para conceder regime inicial semiaberto ao requerente.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Extensão De Decisão, Regime Semiaberto, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Extensão De Decisão Regime Semiaberto Fundamentação Idônea

Case Brief

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Parties

João Gonçalves Porto

Requerente

Thiago Francisco Dourado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 extensão de decisão de habeas corpus a requerente em situação fático-processual idêntica
  2. 2 fixação do regime inicial semiaberto em razão da dosimetria e redução de pena
  3. 3 impossibilidade de imposição de regime mais gravoso com base em fundamentação idônea insuficiente/gravidade abstrata

Ratio Decidendi

Como o requerente está na mesma situação fático-processual do paciente, com a mesma redução da pena para 5 anos e 10 meses, e seguindo a jurisprudência desta Corte e do STF (Súmula n. 719), defere-se a extensão da decisão para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido para conceder regime inicial semiaberto ao requerente.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 185-186.
  • Defiro o pedido de extensão para conceder ao requerente o regime inicial semiaberto.