HC 681979 - DECISAO

HC 681979 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por configuração de reiteração de pedido, uma vez que a matéria é objeto do HC n. 673.889/SP, o que torna inviável o reexame da matéria já apreciada, nos termos dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Parties
Paciente: FABIO HENRIQUE ZANIN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente / Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Fundamentação Do Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Habeas Corpus Reiteração De Pedido Fundamentação Do Regime Inicial

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Parties

FABIO HENRIQUE ZANIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente / Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de regime inicial fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 possibilidade de concessão de regime semiaberto para réu primário condenado a pena inferior a 8 anos
  3. 3 inadmissibilidade de reiteração de habeas corpus (art. 210 RISTJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por configuração de reiteração de pedido, uma vez que a matéria é objeto do HC n. 673.889/SP, o que torna inviável o reexame da matéria já apreciada, nos termos dos arts. 21, XIII, c e 210 do RISTJ e do precedente citado (AgRg no HC n. 589.856/SP).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.