HC 674170 - DECISAO

HC 674170 - DECISAO

Verificado que os mesmos critérios utilizados pelo Tribunal de origem para agravar o regime prisional e afastar a substituição da pena foram aplicados tanto ao corréu beneficiado quanto ao requerente, e diante da ausência de fundamentação idônea para o recrudescimento do regime, bem como da fixação da pena no mínimo legal e da não ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estendeu-se a ordem de habeas corpus concedida ao corréu ao requerente, determinando que o Juízo de primeiro grau fixe regime inicial aberto e substitua a pena por sanções restritivas de direitos.

Parties
Requerente: LEONAN AUGUSTO DE MELO; Paciente/corréu: MARCELO DA SILVA MEDEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida e estendida ao requerente LEONAN AUGUSTO DE MELO
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Habeas Corpus, Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Habeas Corpus Súmulas 718 E 719 Do STF E Súmula 440 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONAN AUGUSTO DE MELO

Requerente

MARCELO DA SILVA MEDEIA

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (extensão De Efeitos) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu com situação fático-processual idêntica
  2. 2 Determinação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Verificado que os mesmos critérios utilizados pelo Tribunal de origem para agravar o regime prisional e afastar a substituição da pena foram aplicados tanto ao corréu beneficiado quanto ao requerente, e diante da ausência de fundamentação idônea para o recrudescimento do regime, bem como da fixação da pena no mínimo legal e da não ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, estendeu-se a ordem de habeas corpus concedida ao corréu ao requerente, determinando que o Juízo de primeiro grau fixe regime inicial aberto e substitua a pena por sanções restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida e estendida ao requerente LEONAN AUGUSTO DE MELO

Orders

  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que fixe as condições para o cumprimento da pena em regime inicial aberto
  • Estabelecer sanções restritivas de direitos em substituição à reprimenda reclusiva