HC 681676 - DECISAO

HC 681676 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já determinou a confecção do exame criminológico no prazo de 60 dias e manteve o paciente no regime aberto até a realização do exame e manifestação das partes, de modo que o pedido do writ buscava resultado já alcançado, configurando ausência de interesse de agir; por isso não se justifica a concessão da liminar, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RIFLEN ROSSI FRANCISCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0004144-67.2019.8.26.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não provido por ausência de interesse de agir.
Legal Topics
Regime Prisional, Exame Criminológico, Progressão E Regressão De Regime, Fundamentação Da Decisão, Interesse De Agir
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Exame Criminológico Progressão E Regressão De Regime Fundamentação Da Decisão +1 more

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Parties

RIFLEN ROSSI FRANCISCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Agravo de Execução Penal n.0004144-67.2019.8.26.0158)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação suficiente para regressão ao regime fechado
  2. 2 submissão do paciente ao exame criminológico
  3. 3 possibilidade de invalidar laudo técnico exclusivamente pela falta de médico psiquiátrico

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão impugnado já determinou a confecção do exame criminológico no prazo de 60 dias e manteve o paciente no regime aberto até a realização do exame e manifestação das partes, de modo que o pedido do writ buscava resultado já alcançado, configurando ausência de interesse de agir; por isso não se justifica a concessão da liminar, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; writ não provido por ausência de interesse de agir.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal