HC 659956 - DECISAO

HC 659956 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício porque a fundamentação do Tribunal estadual para impor regime mais gravoso foi genérica e insuficiente, em desacordo com as Súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ, justificando a conversão do regime inicial para o semiaberto; a detração do tempo de prisão provisória será apreciada pelo juiz da execução.

Parties
Paciente: DANIEL GAMBETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Detração Do Tempo De Prisão Provisória, Dosimetria Da Pena, Fundamentação Idônea, Súmulas Stf/stj
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Parties

DANIEL GAMBETA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido; Ordem Parcialmente Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional face à pena aplicada
  2. 2 necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso (Súmulas 718/719 STF e 440 STJ)
  3. 3 possibilidade de detração do tempo de prisão provisória e competência do juiz da execução

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja inadequado como substitutivo de recurso próprio, a Corte concedeu parcialmente a ordem de ofício porque a fundamentação do Tribunal estadual para impor regime mais gravoso foi genérica e insuficiente, em desacordo com as Súmulas 718/719 do STF e 440 do STJ, justificando a conversão do regime inicial para o semiaberto; a detração do tempo de prisão provisória será apreciada pelo juiz da execução.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para converter o regime prisional inicial para o semiaberto