HC 683919 - DECISAO

HC 683919 - DECISAO

Verificou-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado; por isso o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente, para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Fundamentação Idônea, Súmulas 718 E 719 Do STF, Súmula 440 Do STJ, Supressão De Instância
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Regime Prisional Fundamentação Idônea Súmulas 718 E 719 Do STF Súmula 440 Do STJ Supressão De Instância

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Parties

ALEXSANDER REZENDE CUSTODIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 estabelecimento do regime prisional fechado sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação das súmulas 718 e 719 do STF e 440 do STJ
  3. 3 impossibilidade de exame originário pelo STJ quando a matéria de mérito não foi apreciada pelo Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificou-se que a matéria de fundo não foi apreciada no acórdão impugnado; por isso o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la originariamente, para evitar indevida supressão de instância, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus com fundamento no art. 21, XIII, "c", c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.