REsp 1933815 - DECISAO

REsp 1933815 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção do regime inicial fechado, fundada unicamente no concurso de pessoas e no emprego de arma de fogo (elementos contidos no tipo penal), constitui fundamentação inadequada para exasperar o regime. Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c art. 59 do CP (ausência de reincidência, pena superior a 4 e inferior a 8 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal), razão pela qual o início do cumprimento da pena deve ocorrer em regime semiaberto. O pedido de detração restou prejudicado, porquanto a aferição de requisitos subjetivos para sua concessão compete ao juízo das...

Parties
Recorrente: DANILO ALMEIDA FAVARO; Apelante/corréu: DOUGLAS; Apelante/corréu: MICHAEL; Apelante/corré: BRUNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Roubo Majorado, Fixação De Regime, Continuidade Delitiva
Penal Processual Penal Regime Prisional Detração Penal Roubo Majorado Fixação De Regime Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

DANILO ALMEIDA FAVARO

Recorrente

DOUGLAS

Apelante/corréu

MICHAEL

Apelante/corréu

BRUNA

Apelante/corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado diante de fundamentação baseada em elementos do tipo penal (emprego de arma e concurso de pessoas)
  2. 2 incidência dos arts. 33, § 2º, alínea b, e § 3º, c/c art. 59 do Código Penal para determinação do regime
  3. 3 aplicabilidade da detração (art. 387, § 2º, CPP e Lei nº 12.736/12) em sede de recurso de apelação versus execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a manutenção do regime inicial fechado, fundada unicamente no concurso de pessoas e no emprego de arma de fogo (elementos contidos no tipo penal), constitui fundamentação inadequada para exasperar o regime. Verificou-se que estavam preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, c/c art. 59 do CP (ausência de reincidência, pena superior a 4 e inferior a 8 anos, circunstâncias judiciais favoráveis e pena-base no mínimo legal), razão pela qual o início do cumprimento da pena deve ocorrer em regime semiaberto. O pedido de detração restou prejudicado, porquanto a aferição de requisitos subjetivos para sua concessão compete ao juízo das...

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial.
  • Determino que o início do cumprimento da pena se dê em regime semiaberto.