HC 667271 - DECISAO

HC 667271 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada na gravidade concreta do evento, na informação de que o paciente praticava comércio de entorpecentes no local (ponto de tráfico) e na existência de circunstância judicial desfavorável, circunstâncias que autorizam regime mais gravoso mesmo para pena inferior a quatro anos (art. 59, III; c.c. art. 33, §3º, do CP). Ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos mostrou-se inadequada em face da ausência dos requisitos do art. 44, III, do CP, e a detração do tempo de prisão preventiva não alteraria o regime fixado.

Parties
Paciente: Rodrigo dos Santos Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Detração, Dosimetria Da Pena, Perdimento De Valores
Direito Penal Direito Processual Penal Lei De Drogas (lei Nº 11.343/2006) Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Detração Dosimetria Da Pena Perdimento De Valores

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Parties

Rodrigo dos Santos Sousa

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 regularidade da fixação do regime inicial semiaberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos
  3. 3 reconhecimento de detração do tempo de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a fixação do regime inicial semiaberto foi fundamentada na gravidade concreta do evento, na informação de que o paciente praticava comércio de entorpecentes no local (ponto de tráfico) e na existência de circunstância judicial desfavorável, circunstâncias que autorizam regime mais gravoso mesmo para pena inferior a quatro anos (art. 59, III; c.c. art. 33, §3º, do CP). Ademais, a substituição da pena por restritivas de direitos mostrou-se inadequada em face da ausência dos requisitos do art. 44, III, do CP, e a detração do tempo de prisão preventiva não alteraria o regime fixado.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.