REsp 1943300 - DECISAO

REsp 1943300 - DECISAO

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, há primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição do regime fechado, fundada apenas na gravidade abstrata e na periculosidade genérica, é insuficiente; aplicando-se os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), impõe-se o regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Roubo Majorado, Concurso Formal, Aplicação De Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Roubo Majorado Concurso Formal Aplicação De Súmulas

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Parties

EMANUEL VITOR DA SILVA BARROSO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 suficiência da fundamentação para regime mais gravoso
  3. 3 aplicação do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Como a pena-base foi fixada no mínimo legal, há primariedade e circunstâncias judiciais favoráveis, a imposição do regime fechado, fundada apenas na gravidade abstrata e na periculosidade genérica, é insuficiente; aplicando-se os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF), impõe-se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão impugnado
  • Fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena