AREsp 1816536 - DECISAO

AREsp 1816536 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (dois crimes na mesma data, um com emprego de violência, participação de adolescente e majorantes) aptos a justificar a imposição do regime inicial fechado, em consonância com o art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DAVID COLORADO SILES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação De Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Impeditivas (súmula 7 STJ, Súmula 284 Stf)
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação De Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Impeditivas (súmula 7 Stj, Súmula 284 Stf)

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Parties

DAVID COLORADO SILES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 imposição de regime prisional fechado diante da gravidade concreta do delito
  2. 2 possibilidade de conhecimento do agravo e manutenção da decisão local
  3. 3 obstáculo de reexame de provas (Súmula nº 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por reconhecer que o Tribunal de origem apresentou elementos concretos (dois crimes na mesma data, um com emprego de violência, participação de adolescente e majorantes) aptos a justificar a imposição do regime inicial fechado, em consonância com o art. 33, §3º, e art. 59 do Código Penal e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.