HC 675208 - DECISAO

HC 675208 - DECISAO

Concedeu-se a liminar porque, sendo a pena definitiva de 1 ano e 2 meses (inferior a quatro anos), com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a fixação do regime fechado apenas em razão da reincidência por crime doloso grave não impede a adoção do regime semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ, impondo o abrandamento do regime prisional.

Parties
Condenado: réu; Impetrante: defesa; Órgão Decisório Impugnado: Corte estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão De E Stj; Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 19/21 e concedida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Receptação (art. 180, Caput, Cp), Habeas Corpus, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Reincidência Receptação (art. 180, Caput, Cp) Habeas Corpus Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

réu

Condenado

defesa

Impetrante

Corte estadual

Órgão Decisório Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão De E Stj; Liminar Concedida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado fundada apenas na reincidência
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269/STJ quando as circunstâncias judiciais são favoráveis e a pena definitiva é igual ou inferior a 4 anos
  3. 3 possibilidade de adoção do regime semiaberto para reincidentes com pena definitiva ≤ 4 anos

Ratio Decidendi

Concedeu-se a liminar porque, sendo a pena definitiva de 1 ano e 2 meses (inferior a quatro anos), com pena-base no mínimo legal e circunstâncias judiciais favoráveis, a fixação do regime fechado apenas em razão da reincidência por crime doloso grave não impede a adoção do regime semiaberto, nos termos da Súmula 269/STJ, impondo o abrandamento do regime prisional.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de e-STJ fls. 19/21 e concedida liminarmente a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 19/21 e concedo liminarmente a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.