HC 666450 - DECISAO

HC 666450 - DECISAO

Embora o habeas corpus principal esteja prejudicado quanto ao mérito por formação de novo título, há ilegalidade manifesta que impõe a concessão da ordem de ofício: confirmou-se a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, determinando-se que, enquanto persistir a prisão cautelar, esta deverá ocorrer em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença penal condenatória, salvo se o preso estiver custodiado por outro motivo.

Parties
Paciente: LUIZ DAVI DE JESUS DAMACENA; Autoridade Coatora: Desembargador da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para confirmar a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Compatibilidade Entre Regime Semiaberto E Prisão Preventiva, Concessão De Liminar
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Parties

LUIZ DAVI DE JESUS DAMACENA

Paciente

Desembargador da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade alegada entre a fixação do regime inicial semiaberto e a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 ilegalidade do encarceramento provisório por ausência de pedido do Ministério Público para manutenção da segregação cautelar em alegações finais
  3. 3 adequação da prisão cautelar ao regime prisional fixado na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus principal esteja prejudicado quanto ao mérito por formação de novo título, há ilegalidade manifesta que impõe a concessão da ordem de ofício: confirmou-se a compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto, determinando-se que, enquanto persistir a prisão cautelar, esta deverá ocorrer em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença penal condenatória, salvo se o preso estiver custodiado por outro motivo.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para confirmar a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida.
  • Determinar que a prisão cautelar, enquanto persistir, se dê em estabelecimento adequado ao regime fixado na sentença penal condenatória, salvo se o custodiado estiver preso por outro motivo.