AREsp 1893646 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Processado: José Ribamar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Reincidência, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj, Art. 33 § 2º Do Código Penal
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Regime Prisional Individualização Da Pena Reincidência Súmula 126/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

José Ribamar

Processado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (nega Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais sem interposição de recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do art.33, §2º, do Código Penal para definição de regime inicial de cumprimento de pena a réu reincidente e deficiente físico

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o acórdão recorrido assentou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo e o recorrente não interpôs recurso extraordinário, incidindo a Súmula 126/STJ, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.