HC 660668 - DECISAO

HC 660668 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto, porque o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e o Tribunal de origem recrudesceu o regime com base apenas na gravidade abstrata, fundamentação insuficiente à luz das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e dos arts. 33 §§2º b e 3º e 59 do Código Penal.

Parties
Paciente: RENAN DOS SANTOS FARIAS; Órgão Judicial Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0041631-67.2012.8.26.0562)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Habeas Corpus, Fixação Do Regime Inicial, Pena Base, Gravidade Abstrata, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Habeas Corpus Fixação Do Regime Inicial Pena Base Gravidade Abstrata Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

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Parties

RENAN DOS SANTOS FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 0041631-67.2012.8.26.0562)

Órgão Judicial Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fixação do regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata
  3. 3 readequação do regime prisional inicial diante da primariedade e da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, de ofício, concedo a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto, porque o réu é primário, a pena-base foi fixada no mínimo legal, inexistem circunstâncias judiciais desfavoráveis e o Tribunal de origem recrudesceu o regime com base apenas na gravidade abstrata, fundamentação insuficiente à luz das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF e dos arts. 33 §§2º b e 3º e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, de ofício, a ordem para alterar o regime inicial para o semiaberto.

Orders

  • Alterar o regime inicial para o semiaberto.
  • Publique-se. Intimem-se.