REsp 1946923 - DECISAO

REsp 1946923 - DECISAO

Dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e a pena definitiva não excede quatro anos, impõe-se o regime aberto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719 do STF), e não se justifica o recrudescimento do regime prisional sem fundamentação concreta.

Parties
Recorrente: DAVID SOBREIRA SILVA; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo (art. 157 Cp), Dosimetria Da Pena, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Roubo (art. 157 Cp) Dosimetria Da Pena Súmulas Vinculantes

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Parties

DAVID SOBREIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 regime inicial da pena privativa de liberdade
  2. 2 aplicação das Súmulas 440/STJ e 718/719 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravar regime prisional

Ratio Decidendi

Dado que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o recorrente é primário e a pena definitiva não excede quatro anos, impõe-se o regime aberto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ e Súmulas 718 e 719 do STF), e não se justifica o recrudescimento do regime prisional sem fundamentação concreta.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime aberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Fixar o regime aberto para o cumprimento da reprimenda corporal.
  • Intimem-se.