HC 672100 - DECISAO

HC 672100 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, que foi fundamentada pela existência de circunstância judicial desfavorável; diante da impossibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não se conhece do writ.

Parties
Paciente: ROQUE MANHÃES RIBEIRO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Opinou Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Regime Prisional, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROQUE MANHÃES RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Opinou Pelo Não Conhecimento E, Se Conhecido, Pela Denegação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso por circunstâncias judiciais
  3. 3 revisão da individualização da pena apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na fixação do regime inicial fechado, que foi fundamentada pela existência de circunstância judicial desfavorável; diante da impossibilidade de substituição do recurso próprio por habeas corpus salvo flagrante ilegalidade, não se conhece do writ.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • publique-se