HC 671783 - DECISAO

HC 671783 - DECISAO

O regime fechado foi aplicado com base na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta; considerando que a pena definitiva foi de 4 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF) o regime adequado é o aberto, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus.

Parties
Paciente: paciente; Parte Interessada: Ministério Público Federal; Defensoria: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para estabelecer o regime prisional aberto
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo, Dosimetria, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Dosimetria Habeas Corpus Súmulas

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Defesa

Defensoria

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial
  2. 2 fundamentação concreta para regime mais gravoso
  3. 3 uso da gravidade abstrata para justificar regime fechado

Ratio Decidendi

O regime fechado foi aplicado com base na gravidade abstrata do delito sem fundamentação concreta; considerando que a pena definitiva foi de 4 anos, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram favoráveis, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF) o regime adequado é o aberto, motivo pelo qual se concedeu o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus concedido para estabelecer o regime prisional aberto

Orders

  • Concedo habeas corpus para estabelecer o regime prisional aberto.
  • Publique-se.