HC 659854 - DECISAO

HC 659854 - DECISAO

O Tribunal de origem impôs regime semiaberto sem fundamentação concreta, contrariando a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF) de que não se pode agravar o regime inicial quando a pena definitiva é inferior a 4 anos e a pena-base foi fixada no mínimo legal; assim, o paciente faz jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Parties
Paciente: paciente; Impetrante: impetrante; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Réu: Carlos; Réu: Fabiano; Réu: Wellington; Réu: Matheus; Réu: William; Réu: Flávia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Regime Inicial, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas Fundamentação Do Regime Inicial Súmulas Vinculantes

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

impetrante

Impetrante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Carlos

Réu

Fabiano

Réu

Wellington

Réu

Matheus

Réu

William

Réu

Flávia

Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime prisional mais gravoso sem fundamentação concreta
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (art. 44 CP)
  3. 3 aplicação das Súmulas 440/STJ, 718/STF e 719/STF

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem impôs regime semiaberto sem fundamentação concreta, contrariando a jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ, 718 e 719/STF) de que não se pode agravar o regime inicial quando a pena definitiva é inferior a 4 anos e a pena-base foi fixada no mínimo legal; assim, o paciente faz jus ao regime inicial aberto e à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Fixar o regime inicial aberto de cumprimento da pena.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, a serem fixadas pelo juízo da execução.