AREsp 1867143 - DECISAO

AREsp 1867143 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao art. 44 do Código Penal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao regime prisional, a combinação da elevação da pena-base por culpabilidade e da majorante aplicada na segunda fase em razão da multirreincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, não havendo ofensa ao Enunciado 269/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: Jader Alberto Teodoro Lima; Tribunal De Origem/órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Ministério Público (manifestação): Parquet federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Regime Prisional Reincidência Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

Jader Alberto Teodoro Lima

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal De Origem/órgão Julgador

Parquet federal

Ministério Público (manifestação)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para condenado por furto qualificado com pena de 4 anos
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante de reincidência não específica
  3. 3 prequestionamento acerca do art. 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a questão relativa ao art. 44 do Código Penal não foi prequestionada pelo Tribunal a quo (incidência da Súmula 282/STF) e, quanto ao regime prisional, a combinação da elevação da pena-base por culpabilidade e da majorante aplicada na segunda fase em razão da multirreincidência autoriza a fixação do regime inicial fechado, não havendo ofensa ao Enunciado 269/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.