HC 662386 - DECISAO

HC 662386 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea e concreta a fixação do regime inicial fechado com base no alto valor do bem subtraído (motociclo) e na reincidência do agente (condenação anterior por roubo circunstanciado), e afastou corretamente a conversão da pena prevista no art. 44 do CP em razão da reincidência; assim não há ilegalidade a ser sanada por este writ.

Parties
Paciente: ERIK KARL AMORASDA SILVA; Manifestante/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Receptação, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Prisão Domiciliar, Dosimetria, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Receptação Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Prisão Domiciliar Dosimetria +1 more

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Parties

ERIK KARL AMORASDA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial fechado para condenado por receptação reincidente
  2. 2 possibilidade de conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos (art. 44 do CP)
  3. 3 aplicabilidade do art. 2º da Recomendação n. 91/2021/CNJ (prisão domiciliar)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou de maneira idônea e concreta a fixação do regime inicial fechado com base no alto valor do bem subtraído (motociclo) e na reincidência do agente (condenação anterior por roubo circunstanciado), e afastou corretamente a conversão da pena prevista no art. 44 do CP em razão da reincidência; assim não há ilegalidade a ser sanada por este writ.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • liminar indeferida
  • denego o habeas corpus