AREsp 1862725 - DECISAO

AREsp 1862725 - DECISAO

Embora a pena esteja no mínimo legal, o réu seja primário e a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (55,8 g cocaína; 204,9 g maconha; 23,5 g crack) constituem elemento concreto apto a justificar o recrudescimento do regime inicial para o semiaberto; assim, conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Parties
Agravante: JHORDAN WILQUER DOS ANJOS CORREA DA SILVA; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Parcial Do Agravo Regimental Para Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 470/741, conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Quantidade E Variedade De Entorpecentes
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Tráfico De Drogas Dosimetria Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Quantidade E Variedade De Entorpecentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

JHORDAN WILQUER DOS ANJOS CORREA DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Provimento Parcial Do Agravo Regimental Para Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de fundamentação específica para imposição de regime prisional mais gravoso
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos quando quantidade/variedade de drogas justifica
  3. 3 Afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando ausentes requisitos do art.44 CP

Ratio Decidendi

Embora a pena esteja no mínimo legal, o réu seja primário e a pena aplicada seja inferior a quatro anos, a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (55,8 g cocaína; 204,9 g maconha; 23,5 g crack) constituem elemento concreto apto a justificar o recrudescimento do regime inicial para o semiaberto; assim, conheceu-se do agravo regimental e deu-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena.

Court Disposition

Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 470/741, conheço do agravo regimental e dou parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 470/741
  • Conhece-se do agravo regimental e dá-se parcial provimento ao recurso especial para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena