HC 679199 - DECISAO

HC 679199 - DECISAO

Havendo pena-base no mínimo legal, quantum de 4 anos de reclusão e o paciente ser primário, o regime fechado foi imposto sem motivação idônea e concreta; em face da vedação consolidada nas súmulas e da ausência de fundamentação suficiente, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e o retorno dos autos ao TJSP para aplicação da detração penal.

Parties
Paciente: FRANKLIN JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Motivação Da Fixação Do Regime, Progressão De Regime
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Detração Penal Motivação Da Fixação Do Regime Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

FRANKLIN JEFFERSON DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime prisional inicial face ao quantum da pena
  2. 2 exigência de motivação idônea para imposição de regime mais gravoso
  3. 3 competência e momento processual para reconhecimento da detração penal

Ratio Decidendi

Havendo pena-base no mínimo legal, quantum de 4 anos de reclusão e o paciente ser primário, o regime fechado foi imposto sem motivação idônea e concreta; em face da vedação consolidada nas súmulas e da ausência de fundamentação suficiente, impõe-se a fixação do regime inicial aberto e o retorno dos autos ao TJSP para aplicação da detração penal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Fixar o regime aberto ao paciente Franklin Jefferson de Oliveira Silva.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que aplique a detração penal.