HC 668369 - ACORDAO

HC 668369 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a decisão atacada não revela ilegalidade evidente, sendo correto o entendimento de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstância judicial desfavorável justifica o regime inicial fechado e a detração não modifica tal regime.

Parties
Agravante / Paciente: HIGOR FELIPE BATISTA FREIRE; Ministério Público Estadual (não Apresentou Contrarrazões): Ministério Público Estadual; Ministério Público Federal (manifestou Se): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)
Legal Topics
Regime Prisional, Detração, Pena Base, Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Art. 33, § 3º CP, Art. 59 CP, Art. 387, § 2º CPP
Penal Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Detração Pena Base Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Súmula 182/stj +4 more

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Parties

HIGOR FELIPE BATISTA FREIRE

Agravante / Paciente

Ministério Público Estadual

Ministério Público Estadual (não Apresentou Contrarrazões)

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal (manifestou Se)

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática passível de recurso interno ao colegiado
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional em razão da detração
  3. 3 efeito da fixação da pena-base acima do mínimo legal sobre o regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a decisão atacada não revela ilegalidade evidente, sendo correto o entendimento de que a fixação da pena-base acima do mínimo legal por circunstância judicial desfavorável justifica o regime inicial fechado e a detração não modifica tal regime.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (não conheço do agravo regimental)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Indeferir liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)