HC 685070 - DECISAO

HC 685070 - DECISAO

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou a fixação do regime fechado na pena final de 6 anos e 8 meses associada a circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º do CP), não tendo se baseado exclusivamente no uso de arma, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser reparado em sede de habeas corpus.

Parties
Réu/apelante: RONALD FONSECA DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Uso De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Uso De Arma De Fogo Habeas Corpus Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RONALD FONSECA DE OLIVEIRA DA SILVA

Réu/apelante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se o uso de arma por si justifica regime prisional mais severo
  2. 2 Se pena superior a 4 anos e inferior a 8 com circunstâncias judiciais desfavoráveis autoriza regime inicial fechado conforme art. 33, §§2º e 3º do Código Penal
  3. 3 Se houve ausência de motivação concreta para aumento da pena-base com base no histórico criminal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar do habeas corpus por ausência de ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou a fixação do regime fechado na pena final de 6 anos e 8 meses associada a circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, §§ 2º e 3º do CP), não tendo se baseado exclusivamente no uso de arma, de sorte que não há constrangimento ilegal a ser reparado em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.