HC 641726 - DECISAO

HC 641726 - DECISAO

O tribunal rejeitou a pretensão de absolvição via habeas corpus por exigir reexame de fatos e provas, concluindo que a condenação decorreu de conjunto probatório diverso de simples reconhecimento fotográfico; reconheceu, porém, ilegalidade no regime inicial, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena total não excede 8 anos, sendo o paciente primário, razão pela qual o regime inicial foi alterado para semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, b, do CP e na Súmula 440/STJ.

Parties
Agravante/paciente: MARLONS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada
Outcome
Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.
Legal Topics
Regime Prisional, Reconhecimento De Autor, Habeas Corpus, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Reconhecimento De Autor Habeas Corpus Súmula 440/stj

Case Brief

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Parties

MARLONS SANTOS SOUZA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  2. 2 valoração do reconhecimento fotográfico como prova
  3. 3 fixação do regime prisional inicial diante da pena-base no mínimo legal e da quantidade da pena

Ratio Decidendi

O tribunal rejeitou a pretensão de absolvição via habeas corpus por exigir reexame de fatos e provas, concluindo que a condenação decorreu de conjunto probatório diverso de simples reconhecimento fotográfico; reconheceu, porém, ilegalidade no regime inicial, porquanto a pena-base foi fixada no mínimo legal e a pena total não excede 8 anos, sendo o paciente primário, razão pela qual o regime inicial foi alterado para semiaberto com fundamento no art. 33, §2º, b, do CP e na Súmula 440/STJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada. Ordem concedida para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente.

Orders

  • Reconsidera a decisão de fls. 109/110
  • Concede a ordem para fixar o regime inicial semiaberto ao paciente