HC 667978 - DECISAO

HC 667978 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime prisional fechado: a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e as instâncias ordinárias não registraram fundamentos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, nos termos da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto e determinou-se remessa dos autos ao Juízo das Execuções para verificação da aplicação da detração e eventual fixação de regime ainda mais brando.

Parties
Paciente: MAXSON ELDER DA SILVA MELO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministerio Publico/parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto e determinar remessa ao Juízo das Execuções para verificação de detração e possível regime mais brando.
Legal Topics
Regime Prisional, Detração Penal, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Da Motivação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Regime Prisional Detração Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fundamentação Da Motivação Judicial

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Parties

MAXSON ELDER DA SILVA MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Ministerio Publico/parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime prisional fechado diante da pena-base no mínimo legal e primariedade
  3. 3 aplicação da detração do tempo de prisão provisória (art. 387, §2º, CPP e Lei 12.736/12)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido em regra, verificou-se flagrante ilegalidade na imposição do regime prisional fechado: a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário e as instâncias ordinárias não registraram fundamentos concretos aptos a justificar regime mais gravoso, nos termos da Súmula 440/STJ e das Súmulas 718 e 719/STF; por isso, concedeu-se de ofício a ordem para fixar o regime inicial semiaberto e determinou-se remessa dos autos ao Juízo das Execuções para verificação da aplicação da detração e eventual fixação de regime ainda mais brando.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo habeas corpus de ofício para estabelecer o regime prisional semiaberto e determinar remessa ao Juízo das Execuções para verificação de detração e possível regime mais brando.

Orders

  • Estabelecer o regime prisional semiaberto para cumprimento da pena imposta ao paciente.
  • Determinar remessa dos autos ao Juízo das Execuções Penais para averiguar a possibilidade de aplicação da detração penal e, se for o caso, fixação de regime de cumprimento de pena ainda mais brando.