HC 684944 - DECISAO

HC 684944 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso próprio; subsidiariamente, a alteração do regime para fechado encontra-se devidamente motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, a aplicação da Súmula 269/STJ é inaplicável por ausência de todas as circunstâncias favoráveis e não há bis in idem, pois foram consideradas condenações distintas, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a conhecer o writ.

Parties
Paciente: RAMON DOS SANTOS SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço o presente habeas corpus.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Reincidência Maus Antecedentes Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RAMON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada como substitutiva do recurso próprio; subsidiariamente, a alteração do regime para fechado encontra-se devidamente motivada pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis e pela reincidência, a aplicação da Súmula 269/STJ é inaplicável por ausência de todas as circunstâncias favoráveis e não há bis in idem, pois foram consideradas condenações distintas, razão pela qual não se vislumbrou constrangimento ilegal apto a conhecer o writ.

Court Disposition

Não conheço o presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.