REsp 1946768 - DECISAO

REsp 1946768 - DECISAO

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido porque constituiu inovação recursal, já que a documentação referente aos filhos foi acostada apenas nos embargos de declaração e não foi apresentada na fase recursal adequada, o que impede a análise pelo Tribunal ad quem; além disso, por ausência de prequestionamento da matéria federal aplica-se a Súmula 211/STJ; mantiveram-se o regime semiaberto e a sentença em razão dos maus antecedentes e da reincidência da ré.

Parties
Recorrente: FLAVIA ROBERTA GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Inovação Recursal, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Prisional Prisão Domiciliar Inovação Recursal Prequestionamento Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

FLAVIA ROBERTA GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento da pena em prisão domiciliar nos termos do art. 318 do CPP
  2. 2 admissibilidade de inovação recursal suscitada apenas em embargos de declaração
  3. 3 prequestionamento para fins de recurso especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O pedido de prisão domiciliar não foi conhecido porque constituiu inovação recursal, já que a documentação referente aos filhos foi acostada apenas nos embargos de declaração e não foi apresentada na fase recursal adequada, o que impede a análise pelo Tribunal ad quem; além disso, por ausência de prequestionamento da matéria federal aplica-se a Súmula 211/STJ; mantiveram-se o regime semiaberto e a sentença em razão dos maus antecedentes e da reincidência da ré.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.