HC 630940 - DECISAO

HC 630940 - DECISAO

Reconhecida a reincidência do paciente, o Tribunal corretamente impôs o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência desta Corte e do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Parties
Paciente: DAVI PEREIRA DA SILVA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada.
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Detração, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Circunstanciado Tentado, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Regime Prisional Reincidência Detração Fixação Do Regime Inicial Roubo Circunstanciado Tentado +1 more

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Parties

DAVI PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 se o regime prisional inicial mais gravoso foi fixado sem fundamentação idônea
  2. 2 alegação de afronta ao Enunciado da Súmula n. 719/STF
  3. 3 direito à detração e sua repercussão no regime prisional

Ratio Decidendi

Reconhecida a reincidência do paciente, o Tribunal corretamente impôs o regime inicial semiaberto com fundamento no art. 33 do Código Penal e na jurisprudência desta Corte e do STJ, não havendo ilegalidade flagrante a ser sanada, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi denegada.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.