HC 685366 - DECISAO

HC 685366 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula n.º 691/STF; a matéria refere‑se a execução penal e exige exame mais aprofundado e informações da autoridade coatora, além de procedimentos decorrentes da pandemia, não se justificando a antecipação de tutela.

Parties
Paciente: WARLEY MESSIAS; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Regime Prisional, Remoção Para Regime Adequado, Súmula N.º 691/stf, Excesso De Execução, Pandemia Covid 19, Cabimento De Liminar
Habeas Corpus Execução Penal Processo Penal Regime Prisional Remoção Para Regime Adequado Súmula N.º 691/stf Excesso De Execução Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

WARLEY MESSIAS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 necessidade de ilegalidade patente ou teratologia para superar Súmula n.º 691/STF
  3. 3 adequação do remédio constitucional para matéria de execução penal

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve demonstração de ilegalidade patente ou teratologia que autorizasse a mitigação da Súmula n.º 691/STF; a matéria refere‑se a execução penal e exige exame mais aprofundado e informações da autoridade coatora, além de procedimentos decorrentes da pandemia, não se justificando a antecipação de tutela.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefere‑se a liminar
  • Publique‑se