HC 684905 - DECISAO

HC 684905 - DECISAO

O indeferimento liminar decorre da constatação de que o regime prisional inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (uso de violência física, lesões, concurso de agentes, maior reprovabilidade) em conformidade com o art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático‑probatório, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Majorado, Corrupção De Menores, Habeas Corpus, Dosimetria, Súmula 500 STJ, Súmula 440 STJ
Direito Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Processo Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Majorado Corrupção De Menores Habeas Corpus +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime prisional inicial por meio de habeas corpus
  2. 2 fundamentação concreta para fixação do regime fechado nos termos do art. 59 do CP
  3. 3 aplicabilidade do art. 244-B do ECA como crime formal

Ratio Decidendi

O indeferimento liminar decorre da constatação de que o regime prisional inicial fechado foi fundamentado em elementos concretos extraídos dos autos (uso de violência física, lesões, concurso de agentes, maior reprovabilidade) em conformidade com o art. 59 do Código Penal e precedentes do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático‑probatório, razão pela qual não há constrangimento ilegal a ser reparado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.