HC 677006 - DECISAO

HC 677006 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade no acórdão que fundamentou a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena apenas na hediondez e na gravidade abstrata. Diante do quantum definitivo (1 ano e 8 meses), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ratificando-se a liminar deferida.

Parties
Paciente: IEDA MARIA DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ratificando a liminar.
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Substituição De Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IEDA MARIA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fixação do regime prisional
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, há flagrante ilegalidade no acórdão que fundamentou a fixação do regime fechado e a negativa de substituição da pena apenas na hediondez e na gravidade abstrata. Diante do quantum definitivo (1 ano e 8 meses), da primariedade e das circunstâncias judiciais favoráveis, impõe-se, de ofício, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ratificando-se a liminar deferida.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, ratificando a liminar.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial aberto.