HC 673159 - DECISAO

HC 673159 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material e, verificando-se flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional (pena definitiva igual ou inferior a 4 anos; pena-base no mínimo legal; ausência de fundamentação concreta para regime fechado), concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o regime semiaberto ao paciente, com base na Súmula 269/STJ e precedentes desta Corte e do STF que vedam a utilização da gravidade abstrata como fundamento único para regime mais gravoso.

Parties
Paciente/impetrante: DANILO DOS SANTOS AMARO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Divino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise/concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Acolhidos embargos de declaração para sanar erro material; não conhecimento do writ; concedido habeas corpus de ofício para fixar regime prisional semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Erro Material, Súmula 269/stj, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Erro Material Súmula 269/stj Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

Case Brief

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Parties

DANILO DOS SANTOS AMARO

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Divino

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Sobre Embargos De Declaração E Análise/concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso cabível
  2. 2 possibilidade de imposição de regime semiaberto a reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos e com circunstâncias judiciais favoráveis
  3. 3 proibição de fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata quando pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração por erro material e, verificando-se flagrante ilegalidade na fixação do regime prisional (pena definitiva igual ou inferior a 4 anos; pena-base no mínimo legal; ausência de fundamentação concreta para regime fechado), concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o regime semiaberto ao paciente, com base na Súmula 269/STJ e precedentes desta Corte e do STF que vedam a utilização da gravidade abstrata como fundamento único para regime mais gravoso.

Court Disposition

Acolhidos embargos de declaração para sanar erro material; não conhecimento do writ; concedido habeas corpus de ofício para fixar regime prisional semiaberto.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material no julgado
  • Não conhecer do habeas corpus na via eleita