HC 686776 - DECISAO

HC 686776 - DECISAO

Não havendo no acórdão fundamentação concreta e idônea que justifique o agravamento do regime prisional, tendo-se a primariedade do réu e a pena aplicada de 5 anos e 6 meses (inserida no intervalo previsto no art.33, §2º, b, do CP), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com os enunciados das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Parties
Impetrante: Parte Impetrante; Paciente: ROBSON MONTEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (mérito)
Outcome
Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Parte Impetrante

Impetrante

ROBSON MONTEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida (mérito)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de regime prisional mais gravoso que o cabível em razão da pena aplicada
  2. 2 fixação de regime inicial semiaberto para pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta e idônea para agravar o regime prisional

Ratio Decidendi

Não havendo no acórdão fundamentação concreta e idônea que justifique o agravamento do regime prisional, tendo-se a primariedade do réu e a pena aplicada de 5 anos e 6 meses (inserida no intervalo previsto no art.33, §2º, b, do CP), impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, em conformidade com os enunciados das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF.

Court Disposition

Ordem concedida para fixar o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para que o Paciente dê início à expiação de sua reprimenda.
  • Publique-se.