HC 685805 - DECISAO

HC 685805 - DECISAO

Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis nem fundamentação concreta apta a justificar recrudescimento do regime, e com a pena-base fixada no mínimo legal e o paciente primário, impõe-se a aplicação do regime semiaberto previsto no art. 33, § 2.º, 'b', do Código Penal; portanto, concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Parties
Paciente: ANGELO DA SILVA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmulas E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Prisional Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ANGELO DA SILVA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Necessidade de fundamentação idônea e concreta para agravamento do regime prisional
  3. 3 Aplicação do art. 33, § 2.º, alínea b, e art. 33, § 3.º do Código Penal

Ratio Decidendi

Não havendo circunstâncias judiciais desfavoráveis nem fundamentação concreta apta a justificar recrudescimento do regime, e com a pena-base fixada no mínimo legal e o paciente primário, impõe-se a aplicação do regime semiaberto previsto no art. 33, § 2.º, 'b', do Código Penal; portanto, concedeu-se a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar o regime semiaberto para que o Paciente inicie o cumprimento da pena.
  • Publique-se. Intimem-se.