HC 623100 - DECISAO

HC 623100 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o réu foi condenado a pena de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), era primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e recebeu a minorante do tráfico privilegiado, além de ter sido apreendida quantidade ínfima de droga, de modo que a fundamentação genérica do Tribunal a quo baseada na hediondez e na gravidade abstrata não justificava regime fechado; por consequência, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais, com início condicionado ao trânsito em julgado da condenação.

Parties
Paciente: RUBENS DA SILVA CAMILLO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Regime Prisional, Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos, Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga Apreendida, Hediondez Do Crime
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Execução Penal Regime Prisional Substituição De Pena Por Sanções Restritivas De Direitos Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Apreendida +1 more

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Parties

RUBENS DA SILVA CAMILLO

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos
  3. 3 aplicação da minorante do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o réu foi condenado a pena de 2 anos e 6 meses (inferior a 4 anos), era primário, teve a pena-base fixada no mínimo legal e recebeu a minorante do tráfico privilegiado, além de ter sido apreendida quantidade ínfima de droga, de modo que a fundamentação genérica do Tribunal a quo baseada na hediondez e na gravidade abstrata não justificava regime fechado; por consequência, fixou-se o regime inicial aberto e determinou-se a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais, com início condicionado ao trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Confirmar a liminar e estabelecer o regime carcerário inicial aberto
  • Determinar a substituição da pena privativa de liberdade por duas sanções restritivas de direitos a serem especificadas pelo Juízo das Execuções Penais