REsp 1946040 - DECISAO

REsp 1946040 - DECISAO

Conforme fundamentação da instância originária, os elementos fáticos da conduta — roubo majorado em concurso de três agentes, com participação de pelo menos um adolescente — demonstram a gravidade concreta do ilícito, justificando a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, apesar do quantum da pena ser inferior a oito anos; assim, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado e o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Regime Prisional, Fixação Do Regime Inicial, Roubo Majorado, Corrupção De Menores
Direito Penal Regime Prisional Fixação Do Regime Inicial Roubo Majorado Corrupção De Menores

Case Brief

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 alegada violação do art. 33 do Código Penal
  3. 3 valoração da gravidade concreta do crime em confronto com o quantum da pena

Ratio Decidendi

Conforme fundamentação da instância originária, os elementos fáticos da conduta — roubo majorado em concurso de três agentes, com participação de pelo menos um adolescente — demonstram a gravidade concreta do ilícito, justificando a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena, apesar do quantum da pena ser inferior a oito anos; assim, não há ilegalidade na imposição do regime inicial fechado e o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.