AREsp 1849555 - DECISAO

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Verificou-se que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal, não houve reconhecimento de reincidência para o recorrente, e a pena definitiva ficou superior a 4 anos e inferior a 8 anos, com todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis; diante disso, e em consonância com o art.33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal e com as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, não havia fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, impondo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: ANDERSON DOS ANJOS VIANA; Corréu: JEFFERSON; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para alterar o regime inicial para semiaberto.
Legal Topics
Regime Prisional, Roubo Majorado, Fundamentação Idônea, Recursos Especiais
Penal Processual Penal Regime Prisional Roubo Majorado Fundamentação Idônea Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON DOS ANJOS VIANA

Agravante

JEFFERSON

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  2. 2 Aplicação do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal quanto ao regime semiaberto
  3. 3 Incidência das Súmulas 718 e 719 do STF e da Súmula 440 do STJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a pena-base do recorrente foi fixada no mínimo legal, não houve reconhecimento de reincidência para o recorrente, e a pena definitiva ficou superior a 4 anos e inferior a 8 anos, com todas as circunstâncias judiciais consideradas favoráveis; diante disso, e em consonância com o art.33, §2º, alínea b, e §3º do Código Penal e com as Súmulas 718 e 719 do STF e Súmula 440 do STJ, não havia fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, impondo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para alterar o regime inicial para semiaberto.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, estabelecendo o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena de ANDERSON DOS ANJOS VIANA.