HC 681449 - ACORDAO

HC 681449 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, e porque não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, já que a reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais justificam o regime fechado para início do cumprimento da pena, afastando a aplicação da Súmula 269.

Parties
Agravante/paciente: NEURACY MARINHO DE QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Regime Prisional, Reincidência, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Súmula 269
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Prisional Reincidência Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Súmula 269

Case Brief

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Parties

NEURACY MARINHO DE QUEIROZ

Agravante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 supressão de instância por ausência de apreciação de teses defensivas pelo Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da reincidência e valoração negativa de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as teses defensivas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, caracterizando supressão de instância que impede o conhecimento pelo STJ, e porque não se configurou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, já que a reincidência e a valoração negativa de circunstâncias judiciais justificam o regime fechado para início do cumprimento da pena, afastando a aplicação da Súmula 269.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus